Base Legal


Lei nº 6.563

DE 1º DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, e dá outras providências.

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Decreto n° 563

De 5-11-2007, publicado no DOE nº. 31042 de 07/11/2007. Regulamenta os arts. 12-B e 12-C da Lei n° 6.563, de 1° de agosto de 2003, que dispõem sobre a Gratificação de Desempenho de Gestão.

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Decreto n° 358

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 563, de 5 de novembro de 2007.

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